Termos de Uso

Estes termos regem o uso da plataforma lexandria.technology oferecida pela ENTERPRISE Consultoria.

1. Objeto

A plataforma assiste o usuário na estruturação e elaboração de documentação técnica para depósito de pedido de patente junto ao INPI. Não realiza protocolo, não emite GRU oficial e não substitui agente da propriedade industrial.

2. Cadastro

Você é responsável pela veracidade dos dados e pela segurança de sua senha. Senhas devem conter no mínimo 10 caracteres com letras e dígitos.

3. Conteúdo do usuário

Você mantém a titularidade sobre todo o conteúdo enviado. A lexandria.technology recebe licença limitada apenas para processar e gerar documentos no contexto da sua própria conta. Conteúdo sensível deve ser revisado por você antes do protocolo.

4. Uso aceitável

• Não envie material protegido por sigilo de terceiros sem autorização.
• Não tente burlar limites técnicos ou comprometer a infraestrutura.
• Não utilize a plataforma para condutas ilícitas ou contrárias à LPI.

5. Limitação de responsabilidade

Os documentos gerados são auxiliares. A responsabilidade técnica e legal pelo depósito permanece com o depositante e seu agente da propriedade industrial. A ENTERPRISE Consultoria não se responsabiliza por indeferimentos ou perdas decorrentes do uso do material gerado.

6. Encerramento

Você pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento. Por exigência legal, dados de auditoria podem ser retidos pelo período aplicável.

7. Foro

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, com renúncia a qualquer outro.